1. Identificação da Empresa

A Porto Next Consórcios LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.965.141/0001-89, com sede na Av. Jabaquara, 1909, 1º e 5º andar, São Paulo – SP, é uma corretora autorizada de consórcios, habilitada perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) sob o registro nº 221134096.

A Porto Next atua como intermediária na comercialização de produtos de consórcio de administradoras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos termos da Lei nº 11.795/2008 e demais regulamentações aplicáveis.

2. Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam as condições gerais de acesso e utilização do site portonextconsorcios.com.br (doravante "Site"), bem como dos serviços de consultoria e intermediação de consórcios prestados pela Porto Next Consórcios.

O Site tem caráter meramente informativo e comercial, oferecendo ao usuário informações sobre produtos de consórcio, simulações, conteúdo educativo e canais de contato com consultores especializados.

3. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o Site ou utilize os serviços da Porto Next, seja para consulta, simulação ou contratação de consórcio.
• Consórcio: modalidade de crédito cooperativo regulada pela Lei nº 11.795/2008, em que um grupo de pessoas se reúne para formar uma poupança coletiva com vistas à aquisição de bens ou serviços.
• Administradora: instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a gerir grupos de consórcio, responsável pela formação dos grupos, realização de sorteios e administração das cotas.
• Corretora: a Porto Next Consórcios, que atua como intermediária entre o cliente e a administradora de consórcio, prestando serviços de consultoria, venda e pós-venda.
• Carta de Crédito: valor nominal contratado pelo consorciado, disponibilizado no momento da contemplação para aquisição do bem ou serviço desejado.
• Contemplação: evento pelo qual o consorciado adquire o direito de uso imediato da carta de crédito, seja por sorteio ou oferta de lance.

4. Acesso e Uso do Site

4.1 Condições de Acesso

O acesso ao Site é gratuito e aberto ao público em geral. Determinadas funcionalidades, como o envio de simulações e o contato com consultores, requerem o fornecimento voluntário de dados pessoais pelo usuário.

O usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e ter plena capacidade civil para a prática dos atos jurídicos previstos nestes Termos. Menores de 18 anos somente poderão utilizar os serviços mediante autorização e supervisão de seus responsáveis legais.

4.2 Uso Permitido

• Acessar e navegar pelo Site para fins informativos e de consulta sobre produtos de consórcio.
• Utilizar os formulários de simulação disponíveis no Site.
• Entrar em contato com consultores por meio dos canais disponibilizados.
• Compartilhar conteúdos do Site em redes sociais, desde que mantida a integridade e a atribuição à Porto Next.

4.3 Uso Proibido

• Utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas restritas do Site sem autorização.
• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar conteúdos sem autorização prévia e por escrito da Porto Next.
• Inserir vírus, malware, scripts maliciosos ou elementos que comprometam a segurança do Site.
• Realizar scraping, coleta automatizada de dados ou engenharia reversa de qualquer elemento do Site.
• Fazer-se passar por outra pessoa, empresa ou representante da Porto Next.
• Utilizar informações obtidas no Site para envio de comunicações não solicitadas (spam) a terceiros.

5. Natureza dos Serviços Prestados

5.1 Papel da Porto Next (Corretora)

A Porto Next atua exclusivamente como corretora e intermediária, não sendo administradora de consórcio. Cabe à Porto Next:

• Apresentar e explicar os produtos de consórcio das administradoras parceiras.
• Auxiliar o cliente na escolha do plano mais adequado ao seu perfil financeiro.
• Realizar simulações e apresentar propostas comerciais.
• Acompanhar o processo de adesão e prestar suporte durante a vigência do consórcio.

5.2 Responsabilidade das Administradoras

A administração efetiva dos grupos de consórcio — incluindo realização de sorteios, deliberação sobre lances, administração do fundo comum e gestão das cotas — é de responsabilidade exclusiva das administradoras parceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil: Porto Seguro Consórcios, Itaú Administradora de Consórcios, Remaza e demais parceiras cadastradas.

5.3 Caráter das Simulações

6. Informações Regulatórias sobre Consórcios

O usuário declara ciência de que:

• O consórcio não é uma modalidade de investimento com rendimento garantido.
• As parcelas mensais são corrigidas periodicamente conforme índice contratual (ex.: INPC, IGP-M ou outro), podendo variar ao longo do prazo do plano.
• O prazo de contemplação por sorteio não é determinável com antecedência.
• Lances reduzem o prazo esperado de contemplação, mas não garantem a contemplação.
• Em caso de inadimplência, o consorciado poderá ser excluído do grupo, conforme regulamento da administradora.
• O grupo de consórcio é regulado por contrato específico firmado diretamente com a administradora, cujas cláusulas prevalecem em caso de divergência com qualquer material de marketing.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no Site — textos, artigos, logotipos, marcas, imagens, layouts, ícones, vídeos, simuladores, código-fonte e demais elementos gráficos — é de propriedade exclusiva da Porto Next Consórcios ou de seus parceiros licenciantes, sendo protegido pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

É proibida qualquer reprodução, modificação, distribuição ou utilização comercial dos conteúdos sem autorização prévia e por escrito da Porto Next. O uso indevido sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Disponibilidade do Site

A Porto Next envidará seus melhores esforços para manter o Site disponível de forma contínua e funcional. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e isenta-se de responsabilidade por danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias para manutenção ou atualização do sistema.
• Falhas de infraestrutura de telecomunicações, servidores terceiros ou fornecedores de tecnologia.
• Ataques cibernéticos, vírus ou outras ocorrências de segurança fora do controle razoável da Porto Next.
• Caso fortuito ou força maior.

8.2 Conteúdo Informativo

As informações disponibilizadas no Site têm caráter geral e educativo. Não constituem assessoria jurídica, financeira ou de investimentos. O usuário é responsável por verificar a adequação de qualquer produto às suas necessidades específicas antes de contratar.

8.3 Links Externos

O Site pode conter links para sites de terceiros. A Porto Next não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites externos. O acesso a esses links é feito por conta e risco do usuário.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade da Porto Next, disponível em portonextconsorcios.com.br/politica-de-privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar o Site e fornecer seus dados, o usuário consente com a coleta e o tratamento de suas informações conforme descrito na Política de Privacidade, podendo revogar tal consentimento a qualquer tempo pelos canais de atendimento indicados.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O Site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e viabilizar campanhas de marketing digital. O usuário pode configurar seu navegador para bloquear ou alertar sobre cookies, observando que tal configuração pode impactar o funcionamento de algumas funcionalidades.

Os tipos de cookies utilizados são: essenciais (funcionamento do site), analíticos (Google Analytics) e de marketing (Google Ads, Meta Ads). Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Comunicações e Marketing

Ao preencher formulários no Site, o usuário poderá optar por receber comunicações comerciais da Porto Next por e-mail, SMS ou WhatsApp. O consentimento para envio de comunicações de marketing é voluntário e pode ser revogado a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada mensagem ou pelo e-mail contato@nextconsorcios.com.br.

As comunicações operacionais relativas a serviços já contratados poderão ser enviadas independentemente da opção de marketing, com base na execução do serviço solicitado.

12. Responsabilidades do Usuário

Quando o usuário fornecer informações para simulação ou contato, compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
• Não se fazer passar por outra pessoa ou fornecer dados de terceiros sem autorização.
• Comunicar imediatamente à Porto Next qualquer uso não autorizado de suas informações.

A Porto Next reserva-se o direito de recusar ou cancelar atendimentos quando identificar informações falsas, incompletas ou suspeitas de fraude.

13. Atendimento ao Consumidor e Canais de Reclamação

13.1 Canais de Atendimento da Porto Next

13.2 Órgãos Reguladores e Defesa do Consumidor

Caso o usuário não obtenha resolução satisfatória junto à Porto Next, poderá recorrer aos seguintes órgãos:

14. Vigência, Alterações e Rescisão

Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação e permanecem válidos por prazo indeterminado.

A Porto Next reserva-se o direito de alterar, atualizar ou encerrar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia por meio do Site. O uso continuado do Site após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo usuário, a Porto Next poderá, sem prejuízo de outras medidas legais, suspender ou encerrar o atendimento ao usuário infrator.

15. Disposições Gerais

15.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei do Consórcio (Lei nº 11.795/2008) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

15.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Invalidade Parcial

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia.

15.4 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e a Porto Next quanto ao uso do Site e dos serviços descritos, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

16. Contato para Assuntos Jurídicos

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, propriedade intelectual, compliance ou assuntos jurídicos em geral, entre em contato pelo e-mail contato@nextconsorcios.com.br, identificando claramente o assunto no campo de título.